MODELO DE PETIÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DO MEIO AMBIENTE - MINISTÉRIO PÚBLICO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ........, através da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente desta Comarca, legitimado pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal e com fundamento nas Leis ns. 4.771/65, 6.902/81 e 6.938/81, vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL, COM PEDIDO LIMINAR, observado o procedimento , em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE........., pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

Comentário

I - DOS FATOS E DO DIREITO:

01. Conforme consta do incluso inquérito civil (doc.n.01), cujas peças passam a fazer parte integrante desta petição, a requerida vem se utilizando de terrenos localizados no bairro ........, nesta Comarca, para depositar o lixo coletado no município, sem qualquer licença dos órgãos competentes, em contínuo desrespeito às regras de proteção à natureza, perfazendo o volume médio de aproximadamente ......toneladas/dia, contendo resíduos sólidos das mais diferentes procedências, inclusive industrial e hospitalar.

02. Aludida área que o réu deposita o lixo coletado trata-se de preservação permanente, conforme se verifica no registro imobiliário ora anexado (doc.n.02).

03. Esse proceder do réu vem causando sérios danos ambientais, a saber: Comentário

04. Outrossim, é objetiva a responsabilidade do réu pelo dano ambiental provocado (art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), tendo o poluidor ou predador, além de cessar a atividade nociva, a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados (art. 4º, inc. VII, da mesma lei).

II - DO PEDIDO:

II.1 - CONCESSÃO DE LIMINAR

05. Data venia, diante da gravidade que se afigura a hipótese vertente atrelado à contrariedade da lei regente (fumus boni juris e periculum in mora), ponto em risco dano irremediável ao meio ambiente, seja CONCEDIDA LIMINAR inaudita altera pars, para que o réu suspenda o depósito do lixo na área enfocada, sob pena de cominação ao demandado de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais), além de responder por crime de desobediência a determinação judicial (art. 12 da Lei n. 7.347/85).

II.2 - PROCEDÊNCIA

06. Ex positis, o autor REQUER:

a) seja JULGADA PROCEDENTE a presente ação para condenar o réu à obrigação de não fazer, consistente em abster-se de depositar o lixo do Município na área apontada;

Cumuladamente, condenado na obrigação de fazer, consistente na remoção dos detritos colocados na referida área no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando em juízo projeto de recuperação das áreas degradadas, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais);

E cumuladamente, condenado a pagar indenização pertinente pelos danos causados, a ser quantificada por perícia, pertinente aos danos causados ao solo, aos recursos hídricos, a ser recolhido ao Fundo Especial ..... nos termos do art. 3º da Lei nº 7.347/85;

b) a citação do réu, no endereço registrado no preâmbulo, para, querendo, contestar, sob pena de revelia;

c) a produção de provas em direito admitidos, em especial perícias, vistorias, inspeções judiciais, juntada de documentos, depoimento pessoal do representante da requerida e oitiva de testemunhas, cujo rol será oportunamente ofertado.

Valor da causa: R$

Pede deferimento.

(local e data)

(nome do Promotor de Justiça)